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Instrução normativa mapa nº 32, de 23/09/2015 – DOU-1 de 24/09/2015

Fundamentos Legais:

Art. 87, parágrafo único, inciso II, da CF/1988;
Decreto no 24.114, de 12.04.1934;
Lei no 7.802, de 11.07.1989;
Lei no 12.715, de 17.09.2012;
Decreto no 4.074, de 04.01.2002;
Decreto no 5.741, de 30.03.2006;
Decreto no 5.759, de 17.04.2006;
Decreto no 6.759, de 05.02.2009.

Linhas Gerais

A Instrução Normativa em destaque - que entrará em vigor no dia 1o do mês p. vindouro, estabelece procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de embalagens, suportes ou peças de madeira, em bruto, que serão utilizados como material para confecção de embalagens e suportes destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas e exportadas pelo Brasil, devendo- se dizer que essa fiscalização e certificação se dará, igualmente, às mercadorias estrangeiras em trânsito pelo território nacional, na hipótese em que os contentores ou unidades de carga não ofereçam a devida e total segurança fitossanitária.

Nas situações de trânsito em território nacional de mercadorias, nos casos em que seus contentores ou unidades de carga não oferecem total segurança fitossanitária, serão adotadas as diretrizes da Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias no 15 – NIMF – Regulamento de Material de Embalagem de Madeira no Comércio Internacional, da Convenção Internacional para Proteção dos Vegetais, da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura – CIPV/FAO.

É importante assinalar que a fiscalização do MAPA adotará a marca IPPC (International Plant Protection Convention) para certificar que embalagens e suportes de madeira ou peças de madeira, em bruto, que serão utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes destinados ao acondicionamento de mercadorias em trânsito internacional, foram submetidos a um tratamento fitossanitário oficial aprovado e reconhecido pela NIMF -15.

As embalagens e suportes de madeira ou peças de madeira, em bruto, abaixo descritos e que não sofreram processamento suficiente para remover ou eliminar pragas, serão submetidos a tratamento fitossanitário:

  1. Caixas, caixotes, engradados, gaiolas, boninas e carretéis;
  2. Paletes, plataformas, estrados para carga, madeiras de estiva, suportes, apeação, lastros, escoras, blocos, calços, madeiras de arrumação, madeiras de aperto ou de separação, cantoneiras e sarrafos;

Excluem-se do raio de ação da Instrução Normativa ora noticiada, por serem considerados de baixo risco:

  1. Embalagens e suportes de madeira feitos totalmente de madeira de espessura menor ou igual a seis milímetros;
  2. Embalagens e suportes de madeira feitos inteiramente de madeira processada, tais como compensados, aglomerados, chapas de lascas de madeira e laminados de madeira, produzidos utilizando cola, calor, pressão ou uma combinação desses;
  3. Barris para vinho e bebidas alcóolicas, que foram aquecidas durante a fabricação;
  4. Caixas de presente para vinhos, charutos e outros produtos básicos, feitas de madeira processada ou manufaturada de tal forma que as tornem incapazes de veicular pragas;
  5. Serragem, cavacos, maravalha, lascas de madeira e lã de madeira, quando utilizados como embalagem ou suporte; e
  6. Componentes de madeira permanentemente acoplados a veículos de carga e contêineres utilizados para transporte de mercadorias.

Dos Tratamentos Fitossanitários com Fins Quarentenários

Os tratamentos fitossanitários com fins quarentenários consistem em a) tratamento térmico ou secagem em estufa; b) tratamento térmico via aquecimento dielétrico com uso de micro-ondas; e c) fumigação com brometo de metila.

O capítulo I da Instrução Normativa em referência estabelece normas relativas a essas formas de tratamento.

O capítulo II de tal ato dispõe sobre a utilização da marca IPPC utilizada para a certificação de que se trata, com os elementos que descreve, tais como símbolo (registrado e protegido pelo Brasil), código do país, código da empresa que realiza o tratamento e o código do tratamento realizado.

Da Fiscalização e Certificação Fitossanitária de Embalagens e Suportes de Madeira Utilizados no Comércio Internacional

Das Exportações de Mercadorias Acondicionadas em Embalagens e Suportes de Madeira.

As normas de fiscalização e certificação estão abrangidas no capítulo III e podem ser assim resumidas no que tange às exportações:

  1. A responsabilidade de atender às exigências dos países importadores, é do exportador, quanto ao uso de embalagens e suportes de madeira destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional;
  2. Nas exportações para os países que não internalizaram a NIMF 15, o exportador deve apresentar ao MAPA os requisitos fitossanitários oficiais exigidos pelo país importador para embalagens e suportes de madeiras, para fins de certificação fitossanitária, desde que passível de atendimento;
  3. A marca IPPC pode ser substituída pelo Certificado Fitossanitário – CF – ou pelo Certificado de Tratamento chancelado pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária brasileira, constando um dos tratamentos previstos na Instrução Normativa em comento.

Nas exportações para os países que internalizaram a NINF 15, as embalagens e suportes de madeira devem receber tratamento realizado por empresas autorizadas pelo MAPA e serem identificados com a marca IPPC, de acordo com a Instrução Normativa ora comentada.

Nos casos de exportações destinadas a países que não internalizaram a NINF 15, o exportador deve apresentar ao MAPA os requisitos fitossanitários oficiais exigidos pelo país importador para embalagens e suportes de madeira, para fins de certificação fitossanitária, desde que passível de atendimento.

A fiscalização federal agropecuária, quando no exercício de suas atividades, terá livre acesso aos locais onde se efetuem, em qualquer fase, tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, podendo, inclusive nos locais onde estejam armazenadas as mercadorias a serem exportadas e que estejam acondicionadas em embalagens e suportes de madeira.

Das Importações de Mercadorias Acondicionadas em Embalagens e Suportes de Madeira

É importante frisar que as mercadorias – qualquer que seja sua natureza, que se encontrem acondicionadas em embalagens e suportes de madeira, em bruto, somente poderão ser internalizadas em áreas sob controle aduaneiro e que sejam atendidas pela fiscalização federal agropecuária do MAPA.

O importador deve declarar a presença de embalagem ou suporte de madeira, em bruto, à fiscalização federal agropecuária, na forma definida pelo MAPA, independentemente da natureza da mercadoria a ser importada.

Por outro lado, o administrador de área sob controle aduaneiro, o operador portuário ou o transportador são corresponsáveis por prestar informação na forma estabelecida pelo MAPA. Estas informações devem ser prestadas por meio eletrônico, quando disponibilizada ferramenta específica para esse fim no SIGVIG (Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários).

De acordo com a Instrução Normativa em questão, os administradores de áreas sob controle aduaneiro somente podem disponibilizar as mercadorias para retirada pelos importadores quando autorizada pelas autoridades federais agropecuárias.

A fiscalização federal agropecuária poderá ter acesso aos controles e registros referentes à movimentação e armazenamento de mercadorias, expediente que deverá ser disponibilizado pelos administradores de áreas sob controle aduaneiro, que também deverá permitir o acesso de pessoas e veículos objetivando a coleta de dados e informações atinentes às atividades de fiscalização do MAPA.

As embalagens e suportes de madeira em bruto que acondicionem mercadoria de qualquer natureza, provindos dos países que internalizaram a NIMF 15, devem ser identificados com a respectiva marca IPPC, a qual poderá ser substituída pelo Certificado Fitossanitário ou pelo Certificado de Tratamento chancelado pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF do país de origem, constando um dos tratamentos reconhecidos pela NIMF 15.

Por outro lado, as embalagens e suportes de madeira em bruto que acondicionem mercadorias de qualquer natureza, oriundos dos países que não internalizaram a NIMF 15, devem estar acompanhados de Certificado Fitossanitário ou de Certificado de Tratamento chancelado pela ONPF do país de origem, constando um dos tratamentos fitossanitários reconhecidos pela NIMF 15.

O procedimento de inspeção e de fiscalização federal agropecuária pode ser realizada por amostragem, cujos critérios são:

  1. O país de origem e de procedência das mercadorias acondicionadas em embalagens e suporte de madeira;
  2. Os alertas quarentenários e as ações estratégicas nacionais de sanidade vegetal;
  3. A confiabilidade da informação declaratória prévia sobre a presença de embalagens e suportes de madeiras acondicionando produtos importados;
  4. O histórico de não-conformidade em embalagens e suportes de madeira nas importações realizadas pelo importador;
  5. As características das mercadorias importadas e acondicionadas em suportes e embalagens de madeira;
  6. O volume e a frequência de ingresso de embalagens e de suportes de madeira no ponto de ingresso;
  7. Os registros de imagens das mercadorias, obtidos por meio de equipamentos de inspeção não-invasiva; e
  8. Sazonalidade das importações.

A fiscalização objetiva verificar a presença de embalagens ou suportes de madeira em bruto e avaliar a condição sanitária dos mesmos, a conformidade da marca IPPC, do Certificado Fitossanitário ou do Certificado de Tratamento chancelado pela ONPF do país de origem, conforme o caso. As embalagens e suportes de madeira que evidenciem a marca IPPC em conformidade com as versões anteriores das NINF, serão aceitos.

A mercadoria acondicionada em embalagens e suportes de madeira que apresentam não-conformidade decorrente de ausência da marca IPPC ou de certificação fitossanitária que atenda aos requisitos exigidos pela Instrução Normativa ora comentada, ou irregularidade na marca OPPC aplicada, ou, ainda, irregularidade no Certificado Fitossanitário ou no Certificado de Tratamento chancelado pela ONPF, quando for o caso, desde que não associado à presença de praga quarentenária viva ou sinais de infestação ativa de pragas, pode ter sua importação autorizada se a embalagem ou suporte de madeira puderem ser dissociados da mercadoria e devolvidos ao exterior.

A Instrução Normativa define não-conformidade quando ocorre: a) presença de praga quarentenária viva; b) sinais de infestação ativa de pragas; c) ausência da marca IPPC ou de certificação fitossanitária que atenda aos requisitos exigidos pelo ato normativo noticiado; d) irregularidade na marca IPPC aplicada; ou f) irregularidade no Certificado Fitossanitário ou no Certificado de Tratamento chancelado pela ONPF, quando for o caso.

Não será autorizada a importação de mercadoria contendo embalagens ou suportes de madeira que apresentem presença de praga quarentenária viva ou de sinais de infestação ativa de praga, que se caracteriza, esta última, com a presença de resíduos indicando a atividade de insetos, com ou sem a visualização de galerias.

No caso mencionado no item anterior, o MAPA isolará a mercadoria e suas respectivas embalagens e suportes de madeira, até a devolução ao exterior, podendo a fiscalização aplicar tratamento fitossanitário com fins quarentenários como medida emergencial para diminuir o risco de disseminação da praga.

O importador, imediatamente após a ciência da não autorização da importação, fica obrigado a: a) devolver ao exterior a mercadoria e suas respectivas embalagens e suportes de madeira; e b) devolver ao exterior as embalagens e suportes de madeira, quando estes puderem ser dissociados da mercadoria (vide artigos 32 e 33 da Instrução Normativa em análise.

Instrução normativa mapa nº 32, de 23/09/2015 – DOU-1 de 24/09/2015